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AD Sec. Faz. - AP 25/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 25 de 20.05.2020

DOE-AP: 20.05.2020

Aprova Regime Especial para procedimentos fiscais para empresa PIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SIA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c os artigos 415 e 505 do Decreto 2.269/98 - RICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 2497, de 24/03/2020, que alterou o Anexo das metas fiscais para estimativa e compensação da renúncia de receita prevista na Lei nº 2443, de 22 de novembro de 2019;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 65/2019, implementado na legislação estadual pelo Decreto nº 5343, de 05 de dezembro de 2019 e Decreto Estadual nº 1518, de 08 de abril de 2020, que concedeu isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel as empresas mineradoras sediadas no Estado do Amapá;

Considerando que o Regime Especial em questão não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração do Estado do Amapá, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o disposto no PARECER FISCAL nº 2020.01.00.00060, objeto de pedido formulado no Processo n e 28730.0056722020-6;

DECLARA:

Cláusula primeira. No fornecimento de óleo diesel classificado no Código 2710.19.21, da NCM com benefício da isenção do ICMS às empresas mineradoras, quando for destinado a insumo para geração de energia elétrica em suas termelétricas, a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SIA, inscrita no CNPJ sob 0 33.337.122/007725, inscrita no CAD-ICMS no 03.001851-5 deverá cumprir os procedimentos fiscais nos termos do presente Regime Especial, para efeito de ressarcimento do ICMS.

Cláusula segunda. nas operações interestaduais com combustíveis já alcançadas pela substituição tributária, fica a empresa autorizada a emitir nota fiscal para ressarcimento do ICMS retido, que deverá ser efetuado mediante emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento fornecedor que tenha retido originalmente o imposto. O ( continua ... )

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