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Res. CD/PROBAHIA - BA 7/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 7 de 17.03.2020

DOE-BA: 21.05.2020

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à DELICIA POLPA DE FRUTAS EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 269, inciso XIII do Decreto nº 13.780/12 e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000794,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à DELICIA POLPA DE FRUTAS EIRELI, CNPJ nº 02.283.827/0001-85 e IE nº 047.994.449ME, instalada em Salvador, neste Estado, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 70% (setenta por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de polpa de frutas, contado a partir de 1º de março de 2020, com base no inciso XIII do art. 269, do Decreto nº 13.780/2012.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, com base no inciso XXV, §§§13,14 e 15 do art. 286, do Decreto nº 13.780/2012, para o momento de sua desincorporação.

Art. 2º A utilização do crédito fiscal fica condicionada a que o contribuinte efetue o estorno correspondente ao valor dos créditos relativos às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, catalisadores e materiais de embalagem recebidos para emprego no processo de industrialização, em percentual igual ao crédito presumido concedido.

Art. 3º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 17 de março de 2020.

129ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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