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Port. AGEDMA 222/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 222 de 30.04.2020

DOE-MA: 18.05.2020

Disciplina os procedimentos inerentes à I Etapa de Vacinação contra a Febre Aftosa, no mês de junho de 2020, visando a contenção da pandemia do COVID-19 em todo o estado do Maranhão.


A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º da Lei Estadual nº 7.386, de 16 de julho de 1999 e Art. 5º Inciso III do Decreto Estadual nº 30.608, de 30 de dezembro de 2014,

Considerando o Decreto Estadual nº 35.731 de 11/04/2020 e alterações posteriores, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências;

Considerando a Portaria/AGED-MA nº 192, de 03 de abril de 2020, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos adotados no âmbito da agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED destinados à prevenção da transmissão da COVID-19;

Considerando o Ofício Circular nº 016/2020/SDA/MAPA, de 25 de março de 2020, que orienta sobre a manutenção das atividades essenciais de estado;

Considerando o Ofício Circular nº 021/2020/DSA/SDA/MAPA, de 26 de março de 2020, que versa sobre as recomendações sobre as etapas de vacinação contra Febre Aftosa; previstas para o primeiro semestre de 2020;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, no qual define que a prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais são serviços públicos e atividades essenciais;

Considerando a Portaria/AGED nº 633 de 23 de agosto de 2017, que determina os meses de Maio e Novembro como obrigatórios para a vacinação da Febre Aftosa no Maranhão e obedecendo o que determina o Ofício Nº 191/2020/SDA/MAPA Brasília, de 07 de Abril de 2020, que altera do mês de maio para junho de 2020 a referida vacinação;

Considerando o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) da enfermidade causada pelo Coronavírus (COVID-19) como pandemia, com reflexos no sistema agroprodutivo mundial.

RESOLVE

( continua ... )

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