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Dec. Est. RR 28.814-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.814-E de 19.05.2020

DOE-RR: 19.05.2020

Institui o uso obrigatório do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporação dos recursos de tecnologia da informação aos trâmites processuais administrativos, objetivando maior eficiência na gestão pública, observados os requisitos de segurança e autenticidade dos documentos em meios eletrônicos;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação celebrado entre o Governo do Estado de Roraima e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, detentor dos direitos autorais do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para instalação e operacionalização do sistema no Estado de Roraima;

CONSIDERANDO que a implantação do SEI visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho das atividades administrativas de tramitação dos processos administrativos e documentos diversos, com ganhos em agilidade, produtividade, transparência, eficiência e redução de custo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 27.303-E, de 17 de julho de 2019, que instituiu a Comissão Gestora do SEI;

CONSIDERANDO o Decreto nº 27.971-E, de 13 de novembro de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima e dá outras providências".

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, a partir de 21 de maio de 2020, o uso obrigatório do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR.

Parágrafo único. A partir da data prevista no caput, a Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR terá o prazo de até 6 (seis) meses para digitalizar os atos e processos físicos em tramitação nas unidades, na forma do art. 1º, § 3º do Decreto nº 27.971-E, de 13 de novembro de 2019.

Art. 2º As Secretarias de Estado e Entidades Públicas afetadas pelo presente Decreto também deverão montar um Grupo de Trabalho Interno (GTI) a fim de otimizar os trabalhos e expedientes inerentes ao período de digitalização documental, nos moldes do art. 7º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 27.971-E, de 13 de novembro de 2019.

Parágrafo único. O GTI contará com apoio e orientação da Comissão Gestora do SEI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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