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Res. CFC 1.595/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.595 de 14.05.2020

D.O.U.: 21.05.2020

Estabelece critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito do Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que os Programas de Demissão Voluntária (PDVs) representam medida estratégica no âmbito da administração pública, uma vez que proporcionam a reestruturação do quadro funcional e o redimensionamento de despesas nesse campo;

Considerando que cabe ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelecer diretrizes para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) em matérias que versem sobre gestão e política institucional,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre critérios para a implantação do Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os Conselhos de Contabilidade, mediante a observância das seguintes regras e condições:

a) a implantação do programa é facultativa a cada um dos Conselhos Regionais e Federal de Contabilidade;

b) o programa deverá ser implantado por resolução específica do Conselho, em processo regular e devidamente fundamentado, devendo submeter a resolução à homologação pelo Plenário do CFC;

c) o programa somente poderá ser implantado se respeitado o intervalo mínimo de 5 (cinco) anos e com período de adesão de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da sua implantação;

d) não havendo adesão ao programa no prazo fixado na letra 'c' anterior, o Conselho poderá implantar novo PDV, condicionado ao cumprimento dos critérios desta Resolução;

e) o Conselho deverá possuir previsão orçamentária em rubrica específica;

f) o programa se aplica a todas as carreiras dos Conselhos, sem qualquer distinção de cargo ou função que o funcionário ocupe, desde que não implique descontinuidade das atividades administrativa e operacional, devidamente demonstrado no processo referido na alínea "b";

g) poderão aderir ao programa os funcionários aposentados voluntariamente ou que detenham, no mínimo, 15 (quinze) anos de vínculo empregatício com o Conselho e idade não inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos;

h) a adesão pelo funcionário ao programa implica quitação plena e ( continua ... )

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