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Res. CAMEX 47/20 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 19.05.2020

D.O.U.: 21.05.2020

(Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anx. II da Resolução nº 125/2016.)


 
Ementa oficial: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 14 e 15, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 23 de abril de 2020, na Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e a deliberação de sua 170ª reunião, ocorrida em 13 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, pelo prazo de doze meses, conforme quotas discriminadas na tabela abaixo:

NCMDESCRIÇÃOQUOTA
3215.11.00( continua ... )

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