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Res. CAMEX 46/20 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 19.05.2020

D.O.U.: 21.05.2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 11, 17 e 18, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 14 e 23 de abril de 2020, na Resolução nº 8, de 20 de junho de 2008, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, e tendo em vista a deliberação de sua 170ª Reunião, ocorrida em 13 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, pelo prazo de doze meses, conforme quotas e prazos discriminados na tabela abaixo:

NCMDESCRIÇÃOQUOTAPRAZO
3808.91.95À base de fosfeto de alumínio1.500 toneladasA partir de 04/07/2020
5402.20.00- Fios de alta tenacidade, de poliésteres, mesmo texturizados ( continua ... )

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