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NBC CTSC CFC 6/20 - NBC CTSC - Norma Brasileira de Contabilidade CTSC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 6 de 14.05.2020

D.O.U.: 21.05.2020

Aprova o Comunicado CTSC 06, que dispõe sobre a emissão de relatório de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a natureza e as características essenciais relacionadas às despesas que serão custeadas pelas receitas do Seguro DPVAT, alterada pela Circular SUSEP nº 593, de 25 de novembro de 2019.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 01/2020 do Ibracon:

CTSC 06 - RELATÓRIO DE PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ACORDADOS PARA ATENDIMENTO DA CIRCULAR Nº 574/2018 DA SUSEP

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem aplicados para atendimento aos requerimentos da Circular SUSEP nº 574, de 2018, Art. 6º-A, de acordo com as alterações introduzidas pela Circular SUSEP nº 593, de 2019, que requer a contratação de serviços de auditoria independente.

Introdução

2. Com a publicação da Circular SUSEP nº 593, que alterou a Circular SUSEP nº 574, a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT ("Seguradora Líder" ou "Seguradora" ou "Entidade Supervisionada") deve em seu Art. 6º:

Elaborar políticas de acordos judiciais e de contratação que obedeçam aos princípios da legalidade, da efetividade e da economicidade em relação aos procedimentos e recursos aplicados."

§ 1º. As políticas de que tratam o parágrafo acima (caput do artigo 6 da Circular 574/18) devem, no mínimo:

I - ser aprovadas pelo conselho de administração;

II - conter objetivos claramente estabelecidos;

III - definir papéis e responsabilidades da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT;

IV - prever a disseminação interna de suas disposições;

V - ser formalizadas em documentos específicos;

VI - descrever de forma detalhada os critérios e indicadores utilizados para aferição da legalidade, efetividade e ( continua ... )

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