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Dec. 10.356/20 - Dec. - Decreto nº 10.356 de 20.05.2020

D.O.U.: 21.05.2020

Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


 
Ver Portaria nº 4.860 de 02.06.2021 que prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2020, o prazo estabelecido no art. 30 deste Decreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I:

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 10.602 de 15.01.2021, com eficácia a partir de 25.01.2021.

I - pesquisa básica - pesquisa experimental ou teórica executada primariamente para a aquisição de conhecimento novo sobre os fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observáveis, sem qualquer aplicação particular ou uso em vista;

II - pesquisa aplicada - pesquisa original realizada com o objetivo de adquirir conhecimento e que dirige-se primariamente a um objetivo ou a um alvo prático específico;

III - desenvolvimento experimental - trabalho sistemático, baseado em conhecimento preexistente e destinado à produção de novos produtos e processos ou ao aperfeiçoamento dos produtos e processos existentes;

IV - inovação tecnológica - a implementação de produto, quer seja ele bem ou serviço, ou processo tecnológico novo ou significativamente aprimorado, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e

V - formação ou capacitação profissional técnica, de nível superior ou de pós-graduação, nas áreas de:

a) tecnologias da informação e comunicação, inclusive computação;

b) engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica e de telecomunicações; e

c) outros cursos correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. Para fins de investimentos em atividades de PD&I previstos neste Decreto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentará a aplicação da inovação tecnológica de que trata o inciso IV do ( continua ... )

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