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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.869/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.869 de 19.05.2020

DOM-Guarulhos: 19.05.2020

Em complementação ao Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que declarou estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, acrescenta o parágrafo 5º, ao seu artigo 4º e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos VIII e XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos; e

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 36711, de 16 de março de 2020, que Declarou a Situação de Emergência no Município de Guarulhos, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública no Município de Guarulhos, conforme a classificação COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de alinhamento às recomendações da OMS;

DECRETA:

Art. 1º Com a finalidade de reduzir a aglomeração de pessoas nos equipamentos públicos, vias e veículos de transporte coletivo no Município de Guarulhos, acrescenta o §5º, ao artigo 4º, do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 5º. Fica recomendado aos estabelecimentos e atividades listados nos incisos do caput deste artigo, a adoção de início de funcionamento ou realização da troca de turno fora dos horários de pico de utilização do sistema de transporte público do Município, preferencialmente, no período compreendido entre 6h00 (seis horas) e 11h00 (onze horas) da manhã".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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