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Port. PGE - AM 51/20 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - AM nº 51 de 18.05.2020

DOE-AM: 18.05.2020

(Prorroga a suspensão das medidas de cobrança administrativa da Procuradoria Geral do Estado.)


O Procurador Geral do Estado do Amazonas, nos usos de suas atribuições estabelecidas na 10 da Lei Estadual nº 1639/1983, e

Considerando a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid 19, estabelecido inicialmente no Decreto Estadual nº 42.100/2020;

Considerando o disposto nos art. 3º, 4º e 7º do Decreto Estadual nº 42.134/2020 que estabelecem os atos de cobrança da Dívida Ativa suspensos bem como possibilitam à Procuradoria Geral do Estado prorrogar, no âmbito de suas competências, tal suspensão se o estado de calamidade se extender para além do prazo fixado no referido Decreto Estadual nº 42.134/2020,

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo que durar a declaração de estado de calamidade, a suspensão das seguintes medidas de cobrança administrativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE:

I - os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição;

II - o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa;

III - o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão Fazendária.

Art. 2º Ficam sobrestados, pelo prazo que durar a declaração de estado de calamidade, os efeitos de protestos de certidões de dívida ativa realizados no mês de março de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS.

Manaus, 18 de Março de 2020.

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO

Procurador-Geral do Estado do ( continua ... )

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