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Port. Sec. Faz. - PA 361/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 361 de 15.05.2020

DOE-PA: 20.05.2020

(Informa o valor da Quota do IPVA aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de abril de 2020.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de abril de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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