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Port. Sec. Faz. - MA 143/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 143 de 18.05.2020

DOE-MA: 18.05.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

(Altera o prazo de credenciamento e a data de implementação da sistemática presente na Portaria nº 24/2020, que dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anx. 1.4 do RICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o prazo de credenciamento e a data de implementação da sistemática presente na Portaria 24/2020 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o cumprimento do Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

CONSIDERANDO o fato que parte considerável das empresas de transporte público dispensou os funcionários do setor administrativo neste período de pandemia.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prazo do novo credenciamento, estabelecido no caput do Art. 10 da Portaria nº 24/2020, para o dia 30 de Junho de 2020.

Art. 2º Estender a definição da quota com base ao disposto na Portaria nº 273/2014, e suas alterações, até o mês de julho de 2020.

Art. 3º Alterar a data de adoção da sistemática pelas distribuidoras de combustível, estabelecida no Art. 11 da Portaria nº 24/2020, para o dia 01 de agosto de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 18 DE MAIO DE 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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