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Port. SUB-G 7/20 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 7 de 19.05.2020

DOE-SP: 20.05.2020

(Revoga a Portaria SUBG-CTF nº 6/2020, que disciplina a atuação do Contencioso Tributário - Fiscal durante a pandemia por COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria SUBG-CTF nº 6, de 26-04-2020 e traz as providências correlatas.

O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando a queda significativa do número de ações em matéria tributária envolvendo a pandemia por COVID-19;

Considerando a conclusão da elaboração das orientações para a atuação harmônica e eficiente da Procuradoria Geral do Estado para referidos casos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SUBG-CTF nº 6, de 26-04-2020, que instituiu o Núcleo Virtual COVID-19 (NCOVID).

Art. 2º Os processos que fazem parte das Bancas dos Procuradores que atuam no NCOVID serão devolvidos à Unidade de origem, sem prazo em curso, para livre distribuição.

§ 1º. As ações cadastradas no PGEnet na chefia "529 - SUBGCTF- Núcleo COVID-19" serão distribuídas via sistema, pela equipe da Softplan, permanecendo as pendências porventura existentes com a respectiva banca do NCOVID.

§ 2º. As ações cadastradas em outras chefias devem receber o mesmo tratamento, podendo a distribuição à origem ser realizada manualmente ou com ajuda da equipe da Softplan.

Art. 3º Todas as peças processuais elaboradas pelo NCOVID devem estar inseridas na respectiva pasta do PGEnet.

Parágrafo primeiro. Os modelos das principais peças deverão constar do PGEnet como "modelo da instituição".

Art. 4º Novas ações recebidas pelas Unidades devem ser comunicadas à SUBGCTF e inseridas nas planilhas destinadas a tal fim.

Art. 5º Orientações gerais acerca das estratégias processuais a serem adotadas nas ações em matéria tributária envolvendo a pandemia por COVID-19 serão dadas pela SUBGCTF.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data ( continua ... )

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