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Port. CDA-SP 6/20 - Port. - Portaria Coordenadoria de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo nº 6 de 19.04.2020

DOE-SP: 20.05.2020

Estabelece os prazos e procedimentos relacionados à vacinação e aos exames que trata o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no Estado de São Paulo, e dá outras providências.


O Coordenador da Defesa Agropecuária, conforme o disposto nos artigos 52 e 70, do Decreto 45.781, de 27-04-2001, que regulamenta a Lei 10.670, de24-10-2000, o que consta nos autos do Processo SAA 2020/ 03770; e

Considerando o Decreto 45.782, de 27-04-2001, que define os Programas de Sanidade Animal, de Peculiar Interesse do Estado, em conformidade com o Decreto 45.781/2001;

Considerando a Resolução SAA 10, de 19-04-2002, que estabelece as normas para execução do projeto de fiscalização da distribuição de produtos e insumos veterinários e de produtos de alimentação de animais de peculiar interesse do estado;

Considerando a Resolução SAA 79, de 10-12-2012, que implanta o GEDAVE - Sistema de Gestão de Defesa Animal e Vegetal e dá outras providências;

Considerando a Resolução SAA 80 de 10-12-2012, que adota a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) em todo Estado de São Paulo, para trânsito de animais vivos, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal e dá outras providências;

Considerando o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, aprovado pela Instrução Normativa 10, de 10-03-2017, do Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando a Resolução SAA 2, de 13-01-2020, que dispõe sobre a aprovação do novo Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências;

Considerando as demais disposições legais das normas supracitadas, e a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados à utilização de insumos para atendimento ao Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PECEBT) e do Sistema GEDAVE;

DECIDE:

Art. 1º Estabelecer os prazos, e a comprovação, relacionados à vacinação contra brucelose e aos exames de brucelose e tuberculose que trata o Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose ( continua ... )

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