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Port. MINFRA 50/20 - Port. - Portaria Ministério da Infraestrutura nº 50 de 19.05.2020

D.O.U.: 20.05.2020

Prorroga em caráter emergencial a validade dos certificados de pré-qualificação dos operadores portuários em decorrência da pandemia da covid-19.


O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Os certificados de operador portuário emitidos nos termos da Portaria SEP nº 111, de 7 de agosto de 2013, cujo prazo de validade expire durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ficam automaticamente prorrogados.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput vigorará até o trigésimo dia após o fim do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Art. 2º Durante o período de prorrogação previsto no art. 1º, não se exigirá dos operadores portuários pré-qualificados, como condição para a preservação dos certificados de operador portuário em vigência, a comprovação da situação de regularidade fiscal e da idoneidade financeira, previstas nos artigos 8º e 9º da Portaria SEP n º 111, de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos em relação aos certificados de operador portuário expirados a partir de 20 de março de 2020.

TARCISIO GOMES DE ( continua ... )

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