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IN MAPA 38/20 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 38 de 19.05.2020

D.O.U.: 20.05.2020

(Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 30/2009, que estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia.)


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.058673/2019-47, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

(...)

"Artigo 5º Além dos produtos dispensados de registros de que trata o art. 20 do Decreto nº 6.296, de 2 de janeiro de 2007, ficam isentos de registro os alimentos completos, os alimentos específicos e os produtos mastigáveis destinados aos animais de companhia.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2ª do Anexo I da Instrução Normativa nº 30, de 5 de agosto de 2009.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA ( continua ... )

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