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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 4.540/20 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 4.540 de 11.05.2020

DOM-Nilópolis: 15.05.2020

Altera o calendário fiscal do município para pagamento de tributos de 2020.


O Prefeito Municipal de Nilópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Nilópolis, e

Considerando o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 4537 de 29 de abril de 2020, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020;

Considerando o estado este vivido pelo país e pelo mundo, assim como as sérias repercussões que a pandemia tem sobre a economia;

Considerando à necessidade de medidas emergenciais para esse momento, vez que tivemos interrompido, abruptamente, as atividades comerciais com o fechamento do comércio, para combater a pandemia, fato que constitui hipótese de força maior;

Considerando que o estado de calamidade pública, tem como medida indispensável à preservação de vidas humanas e equilíbrio da economia dos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Fiscal Municipal para recolhimento da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos (TLE), Taxa de Inspeção e Manutenção de Estabelecimentos (TIME) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Fixo (ISSQN - FIXO), exercício 2020, instituído através do Decreto nº 4474, de 31 de outubro de 2019, conforme quadro anexo.

Art. 2º Fica excepcionalmente prorrogada até 31/10/2020 a data limite para recolhimento da cota única com 10% de desconto do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), exercício 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 11 de maio de ( continua ... )

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