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Dec. Mun. Itapevi/SP 5.404/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.404 de 10.09.2018

DOM-Itapevi: 10.09.2018

Regulamenta a lei complementar nº 106, de 30 de agosto de 2018, que institui o "Programa Nota Fiscal Itapeviense - PROFIS", com intuito de promover incentivo a solicitação e emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios para as pessoas físicas consumidoras de serviços, e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º O programa de incentivo a solicitação e emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será realizado por meio de sistema de sorteio de prêmios para as pessoas físicas identificadas, nas NFS-e, como consumidores de serviços.

Capítulo II
NFS-E APTAS AO PROGRAMA DE INCENTIVO

Art. 2º Considera-se apta a ser incluída no programa de incentivo, a NFS-e que for emitida:

I - por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Itapevi;

II - sem dolo, fraude ou simulação;

III - para pessoas físicas, consumidores de serviços, identificadas por meio do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 3º Não gerará cupom passível de sorteio, a que se refere a Lei Complementar 106/2018, as notas fiscais emitidas nas seguintes condições:

I - emitida pela prestação de serviços, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN seja devido a outro Município;

II - emitida sem a identificação do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF/MF, da pessoa física consumidora do serviço;

III - a prestação de serviço por contribuinte submetido ao regime de pagamento do ISSQN com base de cálculo fixa (ISSQN fixo) ou por estimativa;

do ISSQN;

IV - a prestação de serviço imune e isento financeira;

V - a prestação de serviço por instituição

VI - emitida para as pessoas designadas no artigo 7º deste decreto.

VII - notas fiscais canceladas.

Art. 4º São consideradas aptas para o sistema de sorteio do programa de incentivo as NFS-e emitidas nos 02 meses anteriores ao mês do sorteio.

Parágrafo único. A NFS-e emitida no prazo previsto no "caput" deste artigo, que for cancelada até a data de geração dos bilhetes eletrônicos, nos termos do § 1º do artigo 9º deste decreto não é apta a participar do sistema de ( continua ... )

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