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LC Mun. Itapevi/SP 106/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 106 de 30.08.2018

DOM-Itapevi: 30.08.2018

Institui o "Programa Nota Fiscal Itapeviense - PROFIS" incentivando a solicitação e emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios para as pessoas físicas, consumidoras de serviços, e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nota Fiscal Itapeviense com intuito de promover o incentivo a emissão e a solicitação da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, nas operações de prestações de serviços sujeitas a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante sistema de sorteios de prêmios para as pessoas físicas, consumidoras de serviços.

Art. 2º O Programa Nota Fiscal Itapeviense tem por objetivo incentivar os consumidores de serviços a exigirem do prestador de serviços a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 3º Serão sorteados, anualmente, prêmios de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em moeda corrente nacional ou objetos de consumo.

Art. 4º O Poder Executivo editará decreto para:

I - estabelecer o valor mínimo para geração de cupons, utilização e destinação dos créditos;

II - estabelecer os prêmios;

III - definir o cronograma de utilização dos créditos e datas dos sorteios;

IV - definir os percentuais de crédito que serão atribuídos aos consumidores de serviços;

V - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários;

VI - definir outras condições para a geração do crédito bem como de não geração por descumprimento de obrigações acessórias do ISSQN;

VII - outras disposições que se fizerem necessárias à implantação e desenvolvimento do programa instituído por esta Lei.

Parágrafo único. Os prêmios em questão poderão ser advindos de doação de ( continua ... )

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