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LC Mun. Itapevi/SP 425/20 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 425 de 28.04.2020

DOM-Itapevi: 28.04.2020

Revoga a Lei Complementar nº 106, de 30 de agosto de 2018 - Programa Nota Fiscal Itapeviense - PROFIS e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar Nº 106, de 30 de agosto de 2018 - Programa Nota Fiscal Itapeviense - PROFIS e os prêmios nela previstos regulamentados por meio do Decreto nº 5.404/2018.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Itapevi, 28 de abril de 2020.

IGOR SOARES EBERT

PREFEITO

Publicada, por afixação, no lugar de costume e registrada em livro próprio, na Prefeitura do Município de Itapevi, aos 28 de abril de 2020.

WAGNER JOSÉ FERNANDES

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ( continua ... )

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