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Dec. Mun. Petrolina/PE 29/20 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 29 de 30.04.2020

DOM-Petrolina: 30.04.2020

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Município de Petrolina das competências e condições que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, Incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 012/2020 que declara estado de emergência na saúde pública no âmbito do território deste Município de Petrolina/PE, decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 na situação financeira dos contribuintes, que podem gerar dificuldades para o pagamento do Imposto Sobre Serviços das empresas e sociedades profissionais:

CONSIDERANDO que a norma insculpida no art. 145, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 017, de 27 de dezembro de 2013, não exige reserva de lei para sua alteração ou flexibilização, nos termos do art. 145, III e art. 150, I todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que algumas atividades de serviços como instituições financeiras e serviços de saúde têm funcionamento normal, sem restrições neste período.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 015/2020, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

"§ 3º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não se aplica ao ISS devido pelas instituições financeiras e nem ao ISS retido pelos tomadores de serviços." (NR)

"§ 4º. A prorrogação do prazo da competência maio de 2020, a que se refere o inciso III do caput deste artigo não se aplica ao ISS devido pelos sujeitos passivos das prestações de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, enquadrados nos item 4 e subitens 4.01 a 4.23 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003." (AC)

"§ 5º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas." ( continua ... )

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