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Dec. Mun. Guarapuava/PR 7.908/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 7.908 de 27.04.2020

DOM-Guarapuava: 06.05.2020

(Prorroga a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando as medidas de enfrentamento ao COVID-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e a Medida Provisória nº 922/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020;

Considerando que a Câmara de Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20/03/2020 reconheceram a existência de Calamidade Pública Nacional, para fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando o Decreto nº 4319/2020 do Governo do Estado do Paraná que declara o estado de calamidade pública, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado a data de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos da seguinte forma:

I - o período de apuração - março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

II - o período de apuração - abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e

III - o período de apuração - maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de abril de 2020.

Guarapuava, 27 de abril de 2020.

Cesar Augusto Carollo Silvestri ( continua ... )

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