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Dec. Mun. Itajubá/MG 7.819/20 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 7.819 de 17.04.2020

DOM-Itajubá: 17.04.2020

Prorroga o prazo para encerramento dos livros fiscais para o exercício 2020.


RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA, Prefeito do Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI do art. 68 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o atual momento pelo qual toda a população está passando em decorrência da pandemia da COVID 19,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente para o exercício 2020 fica prorrogado para até 31 de maio o prazo para que sejam providenciados os livros fiscais em arquivo digital.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itajubá, 17 de Abril de 2020, 201º ano da fundação e 171º da elevação à Município.

Rodrigo Imar Martinez Riera

Prefeito Municipal de Itajubá

Juliano Galdino Teixeira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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