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Dec. Mun. Jaú/SP 7.711/20 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.711 de 12.05.2020

DOM-Jaú: 12.05.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas temporárias devido ao novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto Municipal nº 7.709, de 11 de maio de 2020, para fins de esclarecimentos e abrangência de prorrogação de prazos,

Acrescenta novas medidas para prorrogação do prazo do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, arbitrado, variável e taxas de funcionamento e ambulantes em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, arbitrado e variável, bem como a cota única de taxa de funcionamento e de ambulante, ficam prorrogados para o dia 10 de julho de 2020.

Art. 2º Os prazos de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, arbitrado e variável, bem como as parcelas de taxa de funcionamento e de ambulante, ficam prorrogados da seguinte forma:

I - com vencimento original no dia 10 de maio de 2020, fica com vencimento prorrogado para dia 10 de julho de 2020;

II - com vencimento original no dia 10 de junho de 2020, fica com vencimento prorrogado para dia 10 de agosto de 2020;

III - com vencimento original no dia 10 de julho de 2020, fica com vencimento prorrogado para dia 10 de setembro de 2020.

Parágrafo único: As prorrogações do prazo de vencimento, a que se refere o caput do artigo 1º não geram direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Jahu, em 12 de maio de 2020.

RAFAEL LUNARDELLI ( continua ... )

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