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Dec. Mun. Jaú/SP 7.709/20 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 7.709 de 11.05.2020

DOM-Jaú: 11.05.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre medidas temporárias devido ao novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.


Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo na situação que especifica, e validade de Certidões Tributárias em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19);

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

Considerando a necessidade de reduzir o fluxo e a circulação de pessoas nos prédios públicos;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, e posteriores alterações, que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19; e

Considerando os Decretos Municipais nºs 7673 de 16/03/20; 7678 de 18/03/20; 7679 de 20/03/20; 7680 de 20/03/20; 7681 de 24/03/20; 7683 de 02/04/20 (Calamidade Pública); 7687 de 07/04/20, 7696 de 22/04/20, 7697 de 23/04/20, 7704 de 29/04/2020 e 7708 de 08/05/20,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos de vencimento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades profissionais, cadastradas no Município de Jahu, ficam prorrogados da seguinte forma:

I - com vencimento original no dia 10 de maio de 2020, fica com vencimento prorrogado para dia 10 de julho de 2020;

II - com vencimento original no dia 10 de junho de 2020, fica com vencimento prorrogado para dia 10 de agosto de 2020;

III - com vencimento original no dia 10 de julho de 2020, fica com vencimento prorrogado para dia 10 de setembro de 2020.

Parágrafo único. As prorrogações do prazo de vencimento, a que se refere o caput do artigo 1º não geram direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Os prazos poderão ser prorrogados enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19.

Art. 3º Os documentos de arrecadação municipal, poderão ser emitidos diretamente no site da Prefeitura Municipal de Jahu, cujo sítio eletrônico é https://www.jau.sp.gov.br.

Art. 4º Fica prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Tributos e a validade das certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria de Economia e Finanças, e Certidões Positivas de Débitos Com Efeitos de Negativa, cuja validade esteja vigente até a data de 30 de abril de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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