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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.576/20 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.576 de 14.04.2020

DOM-Palhoça: 23.04.2020

Prorroga o prazo de suspensão dos prazos administrativos do Poder Executivo Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições legais, e considerando o Decreto Estadual nº 562/2020, e as medidas estabelecidas nos Decretos Municipais, em especial pelo acatamento das regras estaduais de acordo com o Decreto Municipal nº 2.570/2020, e com base na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 31 do Decreto Municipal nº 2.566, de 23 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 31. Ficam suspensos os prazos de todos os processos administrativos que tramitam no Poder Executivo Municipal, incluindo o fiscal, disciplinar, de sindicâncias e os recursais, até o dia 30 de abril de 2020." (N.R.)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Palhoça, 14 de abril de 2020.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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