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LC Mun. Concórdia/SC 798/20 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 798 de 06.04.2020

DOM-Concórdia: 23.04.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais para redução dos impactos sobre a atividade econômica e financeira do Município, causados pela pandemia do COVID-19 e a prolongada estiagem hidrológica.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica prorrogada a data para o recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF/2020, parcela 2, para 15 e junho de 2020 e parcela 3, para 15 de julho de 2020.

Art. 2º Fica prorrogada a data para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2020, parcela 2, para 15 de setembro de 2020 e parcela 3, para 15 de outubro de 2020.

Art. 3º Fica prorrogada a data para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/2020, da competência 3, para 15 de junho de 2020 e da competência 4, para 15 de julho de 2020, com exceção dos ISSQN retidos na fonte e das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 4º Fica prorrogado até 31 de março de 2021, o prazo para pagamento dos incentivos previstos nas Leis Complementares nºs 717, de 5 de janeiro de 2016 e alteração e 742, de 21 de novembro de 2017, concedidos ou com vencimentos programados no exercício de 2020.

Art. 5º Fica prorrogada a validade das Certidões Negativas de Débito - CNDs Municipais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua data de validade inicial.

Art. 6º As prorrogações dos prazos de que trata esta Lei não implica no direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO ( continua ... )

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