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LC Mun. Valença/RJ 228/20 - LC - Lei Complementar do Município de Valença/RJ nº 228 de 16.04.2020

DOM-Valença: 04.05.2020

Dispõe sobre a vigência das normas do Novo Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sancionei a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 225, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 531. Esta lei complementar entra em vigor:

I - quanto às taxas, em 01º (primeiro) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) e;

II - quanto às demais disposições, na data de sua publicação.

Parágrafo único. Quanto ao inciso / deste artigo, aplica-se, até a entrada em vigor das disposições deste Código, toda a legislação revogada pelo artigo 530 desta lei complementar.

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao dia 30 (trinta) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

Sala das Sessões, 16 de abril de 2020

Fábio Antônio Pires Jorge

PRESIDENTE

Pedro Paulo Magalhães Graça

VICE - PRESIDENTE

Rafael de Oliveira Tavares

1º SECRETÁRIO

Aloysio Saulo M.I.J. Breves Beiler

2º SECRETÁRIO

Usando das atribuições que me são conferidas SANCIONO a presente Lei. Extraiam-se cópias para as devidas publicações.

Gabinete do Prefeito, em ( continua ... )

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