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Dec. Mun. Valença/RJ 62/20 - Dec. - Decreto do Município de Valença/RJ nº 62 de 30.04.2020

DOM-Valença: 04.05.2020

Dispõe sobre a prorrogação temporária do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no âmbito do Município de Valença/RJ, em razão da Pandemia da Covid-19.


LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 69, incisos III e VI, e artigo 94, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para recolhimento dos valores devidos ao Município de Valença/RJ, em razão da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), ficam prorrogados nos seguintes termos:

I - os fatos geradores ocorridos no mês de abril do ano de 2020, ficam prorrogados para recolhimento até o dia 31 do mês de agosto do ano de 2020;

II - os fatos geradores ocorridos no mês de maio do ano de 2020, ficam prorrogados para recolhimento até o dia 30 do mês de setembro do ano de 2020;

III - os fatos geradores ocorridos no mês de junho do ano de 2020, ficam prorrogados para recolhimento até o dia 31 do mês de outubro do ano de 2020;

IV - os fatos geradores ocorridos no mês de julho do ano de 2020, ficam prorrogados para recolhimento até o dia 30 do mês de novembro do ano de 2020;

Art. 2º As disposições deste Decreto não se aplicam aos contribuintes ou responsáveis tributários optantes pelo sistema de arrecadação privilegiada e unificada previstos na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar Nacional nº 147, de 07 de agosto de 2014, bem como suas alterações posteriores, que permanecem regidos pela Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2020.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE INCLUSIVE POR AFIXAÇÃO E CUMPRA-SE.

Luiz Fernando Furtado da ( continua ... )

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