x
x
x
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 28.101/20 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 28.101 de 05.05.2020

DOM-Foz do Iguaçu: 08.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 12.05.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 27.993, de 25 de março de 2020, que estabelece medidas econômicas no âmbito do Município, além das medidas implementadas em decorrência da Declaração de Situação de Emergência no Município de Foz do no enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "a" e "o", do inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Memorando Interno nº 737, de 30 de abril de 2020, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Alterar a redação do art. 1º do Decreto nº 27.993, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimentos dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos nos meses de março a junho de 2020, da seguinte forma:

I - tributos vencidos no mês de março/2020 ficam prorrogados para 15 de julho de 2020;

II - tributos vencidos no mês de abril/2020 ficam prorrogados para 15 de agosto de 2020;

III - tributos vencidos ou vincendos no mês de maio/2020 ficam prorrogados para 15 de setembro de 2020;

IV - tributos vincendos no mês de junho/2020 ficam prorrogados para 15 de outubro de 2020.

§ 1º. Os créditos tributários ou não tributários lançados em parcelas, como o IPTU ou os parcelamentos e reparcelamentos de dívidas, aplica-se o disposto no caput deste artigo em relação às parcelas com vencimento nos meses de março a junho.

§ 2º. A prorrogação prevista neste Decreto abrange os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?