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LC Mun. Caruaru/PE 74/20 - LC - Lei Complementar do Município de Caruaru/PE nº 74 de 05.05.2020

DOM-Caruaru: 05.05.2020

Concede redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em sua modalidade fixa para os profissionais autônomos que exercem a atividade de motorista e dá redução temporária da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de transporte coletivo municipal de passageiros enquadrados no subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os profissionais autônomos que exercem a atividade prevista no item 144 do Anexo X da Lei Complementar nº 015, de 05 de janeiro de 2009, qual seja a de motorista, neste termo incluso os taxistas, mototaxistas e motoristas de transporte escolar do Município, terão o valor fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) reduzido para 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município) no exercício de 2020.

Art. 2º As empresas que prestam serviços de transporte coletivo municipal de passageiros, enquadradas no subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) reduzida para 0,01% (zero vírgula zero um por cento), desde que comprovem o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - estar inscrita no cadastro municipal na respectiva atividade;

II - estar quite com todas as suas obrigações tributárias, principais e acessórias;

III - informar, mensalmente, a quantidade de passageiros, bem como os valores das tarifas praticadas;

IV - fornecer, mensalmente, declaração fiscal das operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada.

§ 1º. As operações tributáveis compreendem:

I - os serviços de transporte público coletivo de pessoas propriamente dito, mediante bilhetes de passagem;

II - os serviços de fornecimento antecipado de bilhetes comuns, de vale transporte e de passes ( continua ... )

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