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LC Mun. Brumado/BA 14/20 - LC - Lei Complementar do Município de Brumado/BA nº 14 de 06.03.2020

DOM-Brumado: 09.03.2020

Altera a Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município de Brumado, conforme adiante se específica, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Brumado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O art. 58 da Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. O julgamento do processo compete:

I - Em primeira instância, por Junta de Julgamento, composta pelo Secretário Municipal da Fazenda, que a presidirá, e mais dois servidores do próprio órgão;

II - Em segunda instância, pela Procuradoria do Município.

Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração de decisão prolatada em última Instância.

Art. 2º Revogam-se o art. 59, 60, 61, 62, inciso II do art. 103, 106, 107 e 108 da Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2006.

Art. 3º Altera o art. 83 da Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2008.

"Artigo 83. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente, através de DAM - documento de arrecadação municipal emitido pelo departamento competente, dentro dos prazos estabelecidos em ato do poder executivo."

Art. 4º Altera os parágrafos 3º e 4º do art. 188 da Lei Complementar nº 02 de 28 de dezembro de 2006.

"§ 3º. Na prestação do serviço a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista aludida no artigo 157, desta Lei, é dever do substituto tributário verificar a dedução de material conforme estabelecido no parágrafo 4º do art. 164 da Lei Complementar 02/2006 a título de material empregado na ( continua ... )

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