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LC Mun. Brumado/BA 13/20 - LC - Lei Complementar do Município de Brumado/BA nº 13 de 06.03.2020

DOM-Brumado: 09.03.2020

Altera a Lei Complementar 02/2006 - Código Tributário do Município de Brumado - para adequação da forma de cobrança das taxas TLL e TFF sobre atividades de mineração e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Brumado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte lei Complementar:

Art. 1º As taxas TLL - Taxa de Licenciamento e Localização e TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento sobre as atividades de mineração serão cobradas conforme fixado na tabela abaixo:

Atividades de mineração, correlatas e similares.

Área utilizada ou ocupada, por metro quadradoValores em reais
Até 20.000m212.000,00.
De 20.000,01m2 a 40.000m224.000,00
De 40.000,01m2 a 50.000m236.000,00
Acima de 50.000,00m72.000,00

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo poderão ser parcelados por discricionariedade e definição do Poder Executivo Municipal, regulamentado por Decreto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brumado, 06 de março de ( continua ... )

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