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Res. CRF-AM 3/20 - Res. - Resolução Conselho de Recursos Fiscais do Amazonas nº 3 de 12.05.2020

DOE-AM: 19.05.2020

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 19.05.2020.


Disciplina, no âmbito do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, a realização de sessões de julgamento de processos por meio de videoconferência.

O CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS - CRF, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo disposto no art. 52-A do Regimento Interno do CRF, aprovado pela Resolução nº 003/2004-GSEFAZ e homologada pela Portaria nº 0308/2004-GSEFAZ, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO as medidas temporais e emergenciais adotadas pelo Governo do Estado para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações de pessoas em locais fechados;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Pleno realizada no dia 12 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A sessão de julgamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, a critério da sua Presidência, poderá ser realizada de forma não presencial, por meio de videoconferência, observado o mesmo rito processual e as mesmas garantias ofertadas na sessão presencial.

Art. 2º A pauta de julgamento de processos em sessão por videoconferência será publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Amazonas - DOE/SEFAZ/AM, juntamente com o link para acesso ao público da sessão de julgamento.

Art. 3º A participação do sujeito passivo ou de seu representante nas sessões de julgamento realizadas por videoconferência fica condicionada:

I - ao uso do mesmo aplicativo utilizado pelo CRF para realização da videoconferência e, no mínimo, dos seguintes requisitos tecnológicos:

a) microcomputador desktop ou laptop, com conexão à internet;

b) webcam com especificação de 720p/30qps;

c) microfone ou headset com microfone;

d) largura de banda de internet de 10 Mbps ou superior;

II - à inscrição prévia, realizada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, salvo pelos não optantes, que necessitarão utilizar o Protocolo Virtual da SEFAZ, com antecedência mínima de 24 (vinte e ( continua ... )

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