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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.705/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.705 de 18.05.2020

DOM-Ouro Preto: 18.05.2020

Altera o Decreto nº 5.666 de 23 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o disposto na Lei Federal Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o Decreto Estadual Nº 113, de 12 de março de 2020 e o Decreto Estadual Nº 47.886, de 15 de março de 2020, como medida governamental,

Considerando o Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto Municipal nº 5.667 de 24 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica decretado, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Município de Ouro Preto, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia."

Art. 2º Fica revogado os termos o art. 1º do Decreto Municipal nº 5.666 de 23 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de maio de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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