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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.966/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.966 de 18.05.2020

DOM-Congonhas: 18.05.2020

Prorroga o prazo de quarentena e dá outras providências, revoga o Decreto nº 6.933, de 20 de março de 2020.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso 1, alínea "i", da Lei Orgânica do Município de Congonhas. e o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO que ainda persistem todos os motivos ensejadores da quarentena, já mencionados nos decretos anteriores publicados nos meses de março e abril, devendo, desse modo, manter todas as medidas até o momento estabelecidas;

CONSIDERANDO a orientação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Unidade Regional de Saúde de Barbacena, através do ofício circular SES/URSBRB nº 15/2020 datado de 28 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a recomendação nº 01/2020 do Ministério Público, firmada pelos Promotores de Justiça dos municípios que integram os municípios da macrorregião de Saúde Centro-Sul do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que os municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco estão a adotar, desde o início da quarentena, os mesmos critérios de restrição das atividades e com os mesmos propósitos recomendados pela Vigilância Sanitária Federal;

CONSIDERANDO que os leitos de CTI do Hospital Bom Jesus estão sendo preparados e com prazo de conclusão dos trabalhos para o final do mês, no máximo em junho;

CONSIDERANDO que Congonhas se localiza entre o trecho de Belo Horizonte às cidades do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a Capital, sendo essa rota - BR 040 - de grande tráfego de veículos e pessoas, com risco de contágio à população de nossa região.

CONSIDERANDO que já foram identificados a contaminação de pessoas em nossa comunidade, três delas residentes fora do município, mas aqui trabalham, enquanto outra reside na cidade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 25 de maio de 2020 os Decretos de nº 6.931, de 16 de março de 2020, 6.932, de 20 de março de 2020, alterado pelos 6.937, 6.940, 6.943, 6.952, 6.955. 6.956 e o 6.961.

Art. ( continua ... )

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