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Port. SMF/Goiânia - GO 57/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 57 de 23.03.2020

DOM-Goiânia: 24.03.2020

(Revoga o art. 2º da Portaria nº 54/2020, que dispõe sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no município de Goiânia, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO o Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, combinado com o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia, e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO as modificações realizadas pelo Decreto nº 784, de 18 de março de 2020, o qual altera o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020;

RESOLVE emitir a presente Portaria:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 54/2020- GAB-SEFIN.

Art. 2º O parágrafo único do art. 5º da Portaria nº 54/2020 - GAB - SEFIN, passa a vigorar como § 1º e fica acrescido o § 2º ao artigo, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica permitida somente adesão e rescisão de servidores aos Contratos de Resultados em vigor, sendo vedadas demais movimentações."

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 23 dias do mês de março de 2020.

ALESSANDRO MELO DA ( continua ... )

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