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Lei DF 41/89 - Lei do Distrito Federal nº 41 de 13.09.1989

DOE-DF: 14.09.1989

Obs.: Rep. DO-DF de 11.10.1989 e Ret. DO-DF de 30.10.1989

Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DA POLÍTICA AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política ambiental do Distrito Federal, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - multidisciplinar no trato das questões ambientais;

II - participação comunitária;

III - compatibilização com as políticas ambientais nacional e regional;

IV - unidade na política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;

V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;

VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados e condições ambientais.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Art. 3º A política ambiental do Distrito Federal tem por objetivos possibilitar:

I - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II - a adequação das atividades socioeconômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;

III - a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis;

IV - o comprometimento técnico e ( continua ... )

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