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Port. SMF/Goiânia - GO 95/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 95 de 18.05.2020

DOM-Goiânia: 18.05.2020

(Retoma o atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, mediante agendamento prévio, no município de Goiânia, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, combinado com o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, com as alterações posteriores, o qual Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças desenvolve atividade essencial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica retomado o atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - ATENDE FÁCIL, de segunda a sexta-feira, mediante prévio agendamento, por meio do site www.goiania.go.gov.br, nos seguintes horários:

I - ATENDE FÁCIL - Paço Municipal - das 7: 00 hs. às 18:00 hs.

II - ATENDE FÁCIL - Mangalô - das 7: 00 hs. às 18:00 hs.

III - Posto Avançado de Atendimento - CRC - das 7: 00 hs. às 18:00 hs.

IV - ATENDE FÁCIL - Estação Ferroviária - das 7: 00 hs. às 18:00 hs.

V - ATENDE FÁCIL - Cidade Jardim - das 8: 00 hs. às 19:00 hs.

§ 1º. Fica disponibilizado aos cidadãos o serviço de teleatendimento por meio do número (62) 3524-3335.

§ 2º. O atendimento presencial junto as Superintendências e Conselho Tributário Fiscal dependerá de prévio agendamento pelo site que consta no caput deste artigo.

( continua ... )

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