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Port. PGM Porto Velho-RO 35/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Porto Velho/RO nº 35 de 18.05.2020

DOM-Porto Velho: 19.05.2020

(Prorroga, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, o regime de trabalho domiciliar, no período de 25.5.2020 a 29.5.2020.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e alterações,

CONSIDERANDO a declaração oficial de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio 2020 que manteve o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO, por fim, a elevação do número de casos de contaminação causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de Porto Velho, bem como as recomendações dos órgãos de controle sobre o distanciamento social.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho, o regime de trabalho domiciliar, no período de 25/05/2020 à 29/05/2020, bem como todos os termos da Portaria nº 027/GAB/PGM/2020 e suas prorrogações anteriormente publicadas.

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ LUIZ STORER JUNIOR

Procurador Geral do Município

Publicado por: Fernanda Santos Julio

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