x
x
x
Port. SGPC Vitória-ES 11/20 - Port. - Portaria Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação do Município de Vitória/ES nº 11 de 15.05.2020

DOM-Vitória: 19.05.2020

Obs.: Rep. DOM de 25.05.2020

Estabelece procedimentos para análise das prestações de contas de projetos patrocinados pelo Projeto Cultural "Rubem Braga", cujas inscrições tenham ocorrido até o ano de 2015.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso III do Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Vitória e com base nas disposições da Lei Municipal nº 3.730 de 05 de junho de 1991, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 9.507, de 25 de abril de 2019,

CONSIDERANDO o disposto no Art. nº 17, da Lei nº 9.507/2019, que determina a regulamentação, em Portaria, dos procedimentos de análise de prestação de contas de projetos inscritos até o ano de 2015;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência e os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;

CONSIDERANDO o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Esta portaria regula os procedimentos de análise da prestação de contas de projetos culturais com recursos captados por meio de incentivo fiscal do Projeto Cultural "Rubem Braga" - Lei Rubem Braga - prevista na Lei Municipal nº 3.730 de 05 de junho de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 9.507/2019, cujas inscrições tenham ocorrido até o ano de 2015.

Art. 2º Para aplicação desta portaria, serão consideradas as regras constantes na Instrução Normativa e Resolução Normativa do ano de inscrição dos projetos culturais, bem como no instrumento celebrado com o postulante.

Art. 3º Não se aplicam os procedimentos previstos nesta Portaria:

I - Projetos com prestação de contas aprovadas e homologadas pelo Ordenador de Despesas;

II - Projeto que possuam demanda por parte do controle interno ou externo;

III - Projetos possuam denúncia ou representação junto a Secretaria Municipal de Cultura, até a conclusão pela sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?