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Port. SGPC Vitória-ES 79/20 - Port. - Portaria Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação do Município de Vitória/ES nº 79 de 15.05.2020

DOM-Vitória: 19.05.2020

(Estabelece o Sistema de Informação de Processo Administrativo (SIPAD), mantido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação (SubTI), como ferramenta oficial para controlar o recebimento, registro, autuação, tramitação, instrução, arquivamento e destinação final de documentos e processos nos Órgãos e Unidades Administrativas que compõem o Poder Executivo Municipal.)


O Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Comunicação no uso de suas atribuições legais, bem como o disposto no Art. 16º do Decreto nº 18.088/2020, publicado em 08 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema de Informação de Processo Administrativo (SIPAD), mantido pela Subsecretaria de Tecnologia da Informação (SubTI), como ferramenta oficial para controlar o recebimento, registro, autuação, tramitação, instrução, arquivamento e destinação final de documentos e processos nos Órgãos e Unidades Administrativas que compõem o Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O SIPAD será o único meio pelo qual se dará o trâmite dos processos, conforme inciso II, § 1º, do Art. 16º do Decreto nº 18.088/2020.

Art. 3º O SIPAD será adaptado gradativamente para atender o Decreto nº 18.088/2020 e demais regulamentações.

Parágrafo único. O SIPAD será utilizado como meio oficial mesmo enquanto não estiver totalmente adaptado ao Decreto 18.088/2020, cabendo a Seges expedir regulamentações complementares quanto a transição do processo físico para a o virtual dos procedimentos de recebimento, registro, autuação, tramitação, instrução, arquivamento e destinação final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de maio de 2020.

Vitória, 15 de maio de 2020.

Alberto Frederico Salume Costa

Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e ( continua ... )

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