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Dec. Est. BA 19.703/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.703 de 18.05.2020

DOE-BA: 19.05.2020

(Altera o Decreto nº 19.586/2020, que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Artigo 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 02 de junho de 2020:

(...)" (NR)

"Artigo 11. Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

(...)" (NR)

"Artigo 12. Ficam suspensas, até o dia 02 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia." (NR)

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Água Fria, Amélia Rodrigues, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra, Belmonte, Caém, Caldeirão Grande, Cardeal da Silva, Conceição do Jacuípe, Cravolândia, Euclides da Cunha, Floresta Azul, Gongogi, Itabela, Itagi, Medeiros Neto, Monte Santo, Mucugê, Mundo Novo, Mutuípe, Piritiba, Rio Real e Urandi, na forma do Anexo I deste Decreto.

( continua ... )

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