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Port. IAGRO - MS 3.649/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.649 de 18.05.2020

DOE-MS: 19.05.2020

Estabelece o controle efetivo de movimentação de animais com destino ao abate no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual Nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e a Lei Estadual Nº 4.518 de 07 de abril de 2014;

Considerando a necessidade de realizar um controle efetivo das movimentações dos animais para qualquer finalidade no Estado do Mato Grosso do Sul;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar no sistema E-SANIAGRO o módulo de confirmação de entrada de animais com destino ao abate, a ser utilizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE) e Federal (SIF) nos estabelecimentos localizados no Estado de MS, através da anuência da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA).

Art. 2º A confirmação de entrada de animais nos estabelecimentos de abate, que se refere no artigo 1º, será inicialmente para a espécie bovídea, podendo ser estendido às demais espécies conforme o interesse sanitário.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Consideram-se as seguintes definições:

I - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO: Quando a quantidade total de animais do documento, a e-GTA, for a mesma do total de animais abatidos;

II - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL: Quando a quantidade total de animais do documento, a e-GTA, for a SUPERIOR ao total de animais que chegaram ao estabelecimento;

III - AUSÊNCIA TOTAL DE RECEBIMENTO: Quando não houver a confirmação do recebimento e ingresso do quantitativo total de animais do documento;

IV - ANIMAIS RECUSADOS: Quando não ocorrer o abate total da quantidade de animais do documento, a e-GTA, em razão da recusa por parte do serviço de inspeção ou pela indústria

CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS COLABORADORES

( continua ... )

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