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Port. IAGRO - MS 3.648/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.648 de 26.05.2020

DOE-MS: 27.05.2020

Obs.: Rep. DOE de 27.05.2020

Dispõe sobre a vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos para Aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial, uso no Aplicativo Resenha Virtual e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do inciso VIII, do art. 13, do Decreto Estadual nº 11.716, de 3 de novembro de 2004;

Considerando a Portaria DDA nº 162 de 18 de outubro de 1994, a Instrução de Serviço DDA nº 017/2001 de 16 de novembro de 2001 e o Manual de Emissão de GTA de Equídeos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando a Portaria IAGRO nº 3623 de 12 de junho de 2019 e Portaria IAGRO nº 3645 de 25 de março de 2020, que estabelecem os prazos e a utilização do Aplicativo Resenha Virtual como requisito para atuação no Programa Nacional de Sanidade dos Equideos (PNSE) no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a vacinação como principal ferramenta de controle da Influenza Equina e visando preservar as condições sanitárias do rebanho equídeo sul-mato-grossense das doenças de notificação obrigatória; Resolve:

Art. 1º Estabelecer no Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização do Aplicativo Resenha Virtual e sistema e-SANIAGRO para a emissão do atestado de vacinação contra Influenza Equina para fins de emissão de e-GTA / GTA manual de equídeos (asininos, muares e equinos) destinados a aglomerações dentro ou fora do Estado:

I - Aglomeração com finalidade comercial (Leilão);

II - Aglomeração sem finalidade comercial (Exposição e Esporte);

§ 1º. O trânsito interestadual de equídeos com destino a aglomerações no estado do Mato Grosso do Sul, somente será permitido se acompanhado do atestado de vacinação, juntamente com a e-GTA / GTA manual e demais exames obrigatórios.

§ 2º. O modelo de atestado de vacinação de outros Estados será válido ( continua ... )

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