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Res. CRF - RN 3/20 - Res. - Resolução Conselho de Recursos Fiscais nº 3 de 18.05.2020

DOE-RN: 19.05.2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado Pela Resolução nº 001/2009, 8 de dezembro de 2009.


O Conselho de Recursos Fiscais, no uso de suas atribuições e tendo em vista deliberação unânime dos seus membros presentes na sessão extraordinária realizada em data de 18 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pela Resolução nº 001/2009, de 8 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 51. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente ou pela maioria do Conselho, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo às relativas a julgamento de processos mediante videoconferência, que se darão com antecedência de cinco dias e por convocação exclusiva do Presidente.

(...)" (NR)

"TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO IV

(...)

SEÇÃO IV

Das Sessões de Julgamento por Videoconferência

Artigo 79-A. Os julgamentos de processos poderão ser realizados mediante o uso de videoconferência em relação à matéria de baixa complexidade, eleita pelo Relator do respectivo processo e autorizado pelo Presidente.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados de baixa complexidade os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisões reiteradas ou sumuladas pelo Conselho de Recursos Fiscais.

§ 2º. Fica garantida aos interessados a realização da sustentação oral ou a participação como espectador ouvinte, atendidas as seguintes ( continua ... )

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