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IN TARF - DF 5/20 - IN - Instrução Normativa TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF nº 5 de 15.05.2020

DO-DF: 19.05.2020

Obs.: Rep. DO-DF de 29.05.2020

Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03, de 22 de março de 2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência, para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 10, INCISO XXVI, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e

Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal, por meio do Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020 e outros, visando o isolamento social como principal medida de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus;

Considerando a autorização contida no artigo 2º do Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, para que os órgãos colegiados realizem suas reuniões por meio de videoconferência.

Considerando a necessidade de agilizar o exame de processos urgentes e prioritários, a fim de dar celeridade ao julgamento de questões importantes para os contribuintes e também para o Distrito Federal,

Considerando a imprevisibilidade de retorno dos servidores públicos às suas repartições, o que não permite prever quando serão retomadas as sessões presenciais na sede do TARF, Considerando que a videoconferência é instrumento adotado e consagrado, como forma de julgamento no âmbito, inclusive, dos Tribunais Superiores, e que no TJDFT é tratada como "sessão de julgamento presencial por videoconferência",

Considerando que a Instrução Normativa TARF nº 04 garante o acesso e a participação dos contribuintes, dos seus advogados e da Fazenda Pública nas sessões de julgamento por videoconferência, o que afasta a possível ocorrência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, resolve:

Art. 1º O § 6º, do artigo 2º, da Instrução Normativa nº 03, de 13 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ( continua ... )

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