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Dec. Est. RS 55.249/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.249 de 17.05.2020

DOE-RS: 19.05.2020

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 18/12/19 e de 07/04/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,

aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Ajuste SINIEF 27/19:

ALTERAÇÃO Nº 5282 - No Apêndice VI:

a) ficam acrescentados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações com as respectivas Notas Explicativas, observada a ordem numérica:

"1.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados."

"2.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento

Classificam-se neste código as entradas em retorno de combustível ou lubrificante remetidos para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, e não comercializados."

b) fica alterado o seguinte Código Fiscal de Operações e Prestações com a respectiva Nota Explicativa, observada a ordem numérica:

"5.929 - Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também acobertada por documento fiscal do varejo

Classificam-se neste código os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações que também tenham sido acobertadas por documento fiscal do ( continua ... )

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