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IN Sec. Faz. - RS 5/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 5 de 18.05.2020

DOE-RS: 18.05.2020

Obs.: 2ª Edição

Altera o art. 10 da Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020, que autoriza e disciplina excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 10 da Instrução Normativa SEFAZ Nº 01, de 17 de março de 2020, que autorizou e disciplinou excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, o qual passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 10. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF poderá agendar reuniões, na forma do seu Regimento Interno, preferentemente mediante o uso de tecnologia para sua realização à distância.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, em Porto Alegre, 18 de maio de 2020.

Marco Aurelio Santos Cardoso,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Paulo da Fontoura Sacco,

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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